HC 1082770 - DECISAO

HC 1082770 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a audiência de custódia foi regularmente realizada e acompanhada por Defensor Público (não havendo prova de prejuízo pela não intimação do advogado constituído), e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, inserção em organização criminosa, risco às testemunhas), atendendo aos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: PEDRO RYAN LIMA DE OLIVEIRA; Paciente: JHONATHAN LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Nulidade Processual Prisão Preventiva Organização Criminosa Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

PEDRO RYAN LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

JHONATHAN LIMA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da audiência de custódia por ausência de intimação do advogado constituído
  2. 2 fundamentação e adequação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria de autoria na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se demonstrou constrangimento ilegal: a audiência de custódia foi regularmente realizada e acompanhada por Defensor Público (não havendo prova de prejuízo pela não intimação do advogado constituído), e a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada em elementos concretos (gravidade do fato, inserção em organização criminosa, risco às testemunhas), atendendo aos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.