HC 1082649 - DECISAO

HC 1082649 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peças essenciais (não apresentação do conteúdo completo da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ que exigem prova pré-constituída e incontroversa para conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WAGNER JÚNIOR PEDROSO FLORENTINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Peças)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Reincidência Específica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Reincidência Específica

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Parties

WAGNER JÚNIOR PEDROSO FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (habeas Corpus Não Conhecido Por Falta De Peças)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal e necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de peças essenciais (não apresentação do conteúdo completo da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva), o que impede a análise do alegado constrangimento ilegal, nos termos da jurisprudência do STF e do STJ que exigem prova pré-constituída e incontroversa para conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.