HC 1080868 - DECISAO

HC 1080868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já em análise (HC n. 1.021.409/SP) e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem registrou fato suficiente (declaração de uso para segurança pessoal e posse de 3 meses) para afastar o nexo finalístico entre a arma e o tráfico, impedindo a absorção do crime de posse de arma pelo delito de tráfico, nos termos do Tema 1259 do STJ, e, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: KEVYN GABRIEL FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Nulidade Processual

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Parties

KEVYN GABRIEL FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar fundada em denúncias anônimas e suposto consentimento inválido
  2. 2 possibilidade de absorção do crime de posse/porte de arma pelo crime de tráfico de drogas (nexo finalístico)
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão de reiteração de pedido já em análise (HC n. 1.021.409/SP) e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; ademais, o Tribunal de origem registrou fato suficiente (declaração de uso para segurança pessoal e posse de 3 meses) para afastar o nexo finalístico entre a arma e o tráfico, impedindo a absorção do crime de posse de arma pelo delito de tráfico, nos termos do Tema 1259 do STJ, e, com fundamento no art. 210 do RI/STJ, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.