HC 1082653 - DECISAO

HC 1082653 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível como substitutivo de revisão criminal, pois a impetração não indicou hipótese prevista no art. 621 do CPP e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida; os fundamentos fáticos adotados pelo Tribunal de origem (denúncias de disparos, monitoramento do local, abordagem de terceiro, visualização do paciente com volume na cintura e apreensão da arma com munição) respaldam a mitigação excepcional da inviolabilidade do domicílio em crime de natureza permanente, e o pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRO DUZINSKI PORTELLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Da Inicial (inadmissibilidade)
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido; writ inadmissível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ingresso Domiciliar, Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime Permanente, Flagrante
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Parties

ALEXANDRO DUZINSKI PORTELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Da Inicial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 nulidade das provas por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível como substitutivo de revisão criminal, pois a impetração não indicou hipótese prevista no art. 621 do CPP e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida; os fundamentos fáticos adotados pelo Tribunal de origem (denúncias de disparos, monitoramento do local, abordagem de terceiro, visualização do paciente com volume na cintura e apreensão da arma com munição) respaldam a mitigação excepcional da inviolabilidade do domicílio em crime de natureza permanente, e o pedido de absolvição demandaria reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido; writ inadmissível.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.