HC 1082201 - DECISAO

HC 1082201 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a tese atacada não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a Corte não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR DAVI FREITAS GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Pena Abstrata Vs Pena Concreta, Supressão De Instância, Prerrogativa Do Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Pena Abstrata Vs Pena Concreta Supressão De Instância Prerrogativa Do Relator

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Parties

VICTOR DAVI FREITAS GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ilegalidade na negativa de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público
  3. 3 interpretação do art. 28-A do Código de Processo Penal quanto ao parâmetro de 'pena mínima inferior a quatro anos'

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a tese atacada não foi examinada pelo Tribunal de origem e, diante do entendimento consolidado de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a Corte não poderia apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento imediato do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.