HC 1062029 - DECISAO

HC 1062029 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de periculosidade), justificando a custódia cautelar; contudo, havendo sentença condenatória superveniente que fixou regime semiaberto, a ordem foi concedida apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença, na linha da jurisprudência sobre adequação da segregação provisória ao regime fixado.

Parties
Paciente: WESLEY MARRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Compatibilização De Regime, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Compatibilização De Regime Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

WESLEY MARRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 compatibilização da prisão preventiva com regime fixado em sentença

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada fundada em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e indícios de periculosidade), justificando a custódia cautelar; contudo, havendo sentença condenatória superveniente que fixou regime semiaberto, a ordem foi concedida apenas para determinar a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto estabelecido na sentença, na linha da jurisprudência sobre adequação da segregação provisória ao regime fixado.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Concedo a ordem de ofício apenas para que a prisão preventiva do paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se. Intimem-se.