HC 1083046 - DECISAO

HC 1083046 - DECISAO

Não conhecer da impetração por litispendência/reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior(s) e pela ausência de demonstração de fatos novos ou alteração jurídica relevante que justificasse nova apreciação, além do impedimento de supressão de instância; decisões anteriores e informações de acompanhamento médico do paciente corroboram a manutenção da decisão de origem.

Parties
Paciente: NAEL MORAIS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Incidente De Insanidade Mental, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Incidente De Insanidade Mental Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Litispendência

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Parties

NAEL MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na manutenção da prisão preventiva em razão de alegado excesso de prazo na conclusão de incidente de insanidade mental
  2. 2 Cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do estado de saúde do paciente
  3. 3 Litispendência/reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por litispendência/reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior(s) e pela ausência de demonstração de fatos novos ou alteração jurídica relevante que justificasse nova apreciação, além do impedimento de supressão de instância; decisões anteriores e informações de acompanhamento médico do paciente corroboram a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não conhecida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Ordem não conhecida.