RHC 234529 - DECISAO

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Não se conhece do recurso em habeas corpus porque a impetração atacava decisão de mérito relativa à regressão de regime cuja análise exige o agravo em execução (art. 197 LEP); não há demonstração de ilegalidade patente ou teratologia que autorize a excepcionalidade do writ, e a matéria não foi examinada na origem, de modo que o exaurimento da instância ordinária impede o conhecimento pelo STJ (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: EDSON GUILHERME LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem E Agravo Interno Negado
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regressão De Regime, Agravo Em Execução, Inadequação Da Via, Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática
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Parties

EDSON GUILHERME LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus, Decisão De Não Conhecimento Pelo Tribunal De Origem E Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução
  2. 2 Possibilidade excepcional de conhecimento do habeas corpus diante de ilegalidade patente ou teratologia
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária como requisito para conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso em habeas corpus porque a impetração atacava decisão de mérito relativa à regressão de regime cuja análise exige o agravo em execução (art. 197 LEP); não há demonstração de ilegalidade patente ou teratologia que autorize a excepcionalidade do writ, e a matéria não foi examinada na origem, de modo que o exaurimento da instância ordinária impede o conhecimento pelo STJ (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se