HC 1081050 - DECISAO

HC 1081050 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão da origem já transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte; ausente ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEAN FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indefirimento Liminar

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Parties

JEAN FREITAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante para concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no STJ como substitutivo de revisão criminal quando o acórdão da origem já transitou em julgado e não houve inauguração da competência desta Corte; ausente ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.