HC 1075413 - DECISAO

HC 1075413 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: a dilação temporal é explicada pela complexidade superveniente do processo decorrente do aditamento da denúncia e das diligências necessárias, e a prisão é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo fundado receio de reiteração delitiva; assim, não se verifica flagrante ilegalidade por excesso de prazo que autorize a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN RAFAEL SCHERER FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JEAN RAFAEL SCHERER FONTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação contemporânea e idônea da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de diligências em razão de aditamento da denúncia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva: a dilação temporal é explicada pela complexidade superveniente do processo decorrente do aditamento da denúncia e das diligências necessárias, e a prisão é justificada pela gravidade concreta dos fatos e pelo fundado receio de reiteração delitiva; assim, não se verifica flagrante ilegalidade por excesso de prazo que autorize a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.