RHC 234434 - DECISAO

RHC 234434 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a autoridade coatora indicada é juiz de primeiro grau e não há ato coator originário de segunda instância, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso a Corte não examinou o mérito das alegações sobre intimação e excesso de prazo.

Parties
Paciente: JAKSON JEISON GONCALVES; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Pessoal, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Art. 392, I, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação Pessoal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Art. 392, I, CPP

Case Brief

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Parties

JAKSON JEISON GONCALVES

Paciente

MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação pessoal do réu preso acerca da sentença penal condenatória e violação do art. 392, I, do CPP
  2. 2 Se a omissão na intimação justifica o relaxamento da prisão preventiva por excesso de prazo
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a autoridade coatora indicada é juiz de primeiro grau e não há ato coator originário de segunda instância, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso a Corte não examinou o mérito das alegações sobre intimação e excesso de prazo.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.