HC 1083059 - DECISAO

HC 1083059 - DECISAO

Parties
Paciente: RODRIGO TADEU RAGAZZI BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Videoconferência, Nulidade, Foragido, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Videoconferência Nulidade Foragido Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO TADEU RAGAZZI BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito de réu foragido de participar de audiência por videoconferência
  2. 2 Nulidade de atos instrutórios por ausência do acusado em audiência virtual
  3. 3 Legalidade da decretação e manutenção da prisão preventiva