HC 1080894 - DECISAO

HC 1080894 - DECISAO

O acórdão impugnado transitou em julgado, não tendo sido inaugurada competência originária do STJ para rever a condenação; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Beneficiário: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS ABREU

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando houver trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência do STJ para conhecimento do writ diante do trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado transitou em julgado, não tendo sido inaugurada competência originária do STJ para rever a condenação; inexistindo ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, motivo pelo qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.