HC 1083006 - DECISAO

HC 1083006 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e indiciária para a prisão preventiva do paciente — apreensão de numerosa quantidade de drogas, dinheiro em espécie, acessórios de arma e munição, elementos indicativos de associação para o tráfico e vínculo de liderança supostamente ligado a homicídio — fatos que demonstram risco à ordem pública, risco de reiteração delitiva e risco ao processo, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RANIEL PEÇANHA FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Concreta Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RANIEL PEÇANHA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da prisão preventiva por ausência de indícios concretos do periculum libertatis
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Possível incidência do tráfico privilegiado e regime inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e indiciária para a prisão preventiva do paciente — apreensão de numerosa quantidade de drogas, dinheiro em espécie, acessórios de arma e munição, elementos indicativos de associação para o tráfico e vínculo de liderança supostamente ligado a homicídio — fatos que demonstram risco à ordem pública, risco de reiteração delitiva e risco ao processo, tornando insuficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.