HC 1080022 - DECISAO

HC 1080022 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal sem a inauguração da competência originária do STJ; além disso, o longo decurso do tempo enseja preclusão temporal das matérias e impede a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas Corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

WELLINGTON PAULO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de writ substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em face do trânsito em julgado do acórdão impugnado
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício diante do decurso de tempo e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão já transitada em julgado e configura tentativa de substituição de revisão criminal sem a inauguração da competência originária do STJ; além disso, o longo decurso do tempo enseja preclusão temporal das matérias e impede a concessão da ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal