HC 1070381 - DECISAO

HC 1070381 - DECISAO

Não houve ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus: a busca domiciliar sem mandado foi precedida de denúncia anônima específica, monitoramento, visualização de ato de mercancia e confissão do paciente, caracterizando fundadas razões e estado de flagrância que legitimaram o ingresso; além disso, a reincidência do paciente impede o reconhecimento da minorante do art.33, §4º; a pretensão defensiva demandaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Parties
Paciente: HIAGO ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Provas Ilícitas, Reincidência, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

HIAGO ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licititude da busca domiciliar sem mandado diante de denúncia anônima e situação de flagrante permanente
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 a réu reincidente
  3. 3 adequação do habeas corpus quando se pretende reexaminar provas e fatos controvertidos

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus: a busca domiciliar sem mandado foi precedida de denúncia anônima específica, monitoramento, visualização de ato de mercancia e confissão do paciente, caracterizando fundadas razões e estado de flagrância que legitimaram o ingresso; além disso, a reincidência do paciente impede o reconhecimento da minorante do art.33, §4º; a pretensão defensiva demandaria reexame probatório incompatível com os limites do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se