HC 1082540 - DECISAO

HC 1082540 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como meio de revisar condenação transitada em julgado e por ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; adicionalmente, a Corte local não examinou de forma específica e suficiente a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDMILSON JIANOTTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Art. 621 Do CPP

Case Brief

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Parties

EDMILSON JIANOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP
  3. 3 nulidade alegada do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser manifestamente inadmissível como meio de revisar condenação transitada em julgado e por ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP; adicionalmente, a Corte local não examinou de forma específica e suficiente a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, o que impede o STJ de apreciar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.