RHC 234185 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa diante de suposto descumprimento de ordens judiciais pela autoridade policial
2. 2 efeito de apresentação de resposta à acusação sem acesso integral aos elementos probatórios produzidos na investigação
3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não há excesso de prazo nem constrangimento ilegal a autorizar a concessão da ordem porque a ação penal tramita regularmente diante da sua complexidade, do número de denunciados e da necessidade de diligências interestaduais; a defesa teve acesso aos principais elementos de prova (relatório de missão policial e laudos periciais), podendo apresentar resposta à acusação e aditá-la posteriormente quando houver juntada de novos documentos, não havendo demonstração de prejuízo concreto ao exercício da defesa; pedido também foi caracterizado como mera reiteração de matérias já apreciadas em outros recursos, o que inviabilizou o conhecimento do pedido de liminar.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

• Determinação para que seja apresentada resposta à acusação no estado em que o processo se encontra, assegurando-se posterior direito de aditamento diante da juntada de novos documentos.
• Julga-se prejudicado o agravo interno interposto, com a respectiva baixa.