HC 1082469 - DECISAO

HC 1082469 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido (não foi juntada a cópia do decreto), combinado com entendimento do Tribunal a quo de que a prisão preventiva do paciente estava justificada, o que impede, em sede de urgência e sem documentos, o acolhimento da pretensão.

Parties
Paciente: SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Desclassificação Para Furto, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Majorado Desclassificação Para Furto Medidas Cautelares Prova Pré Constituída

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Parties

SÉRGIO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva do paciente
  2. 2 possibilidade de desclassificação de roubo majorado para furto em sede de habeas corpus
  3. 3 ônus da prova pré-constituída na impetração do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do pedido (não foi juntada a cópia do decreto), combinado com entendimento do Tribunal a quo de que a prisão preventiva do paciente estava justificada, o que impede, em sede de urgência e sem documentos, o acolhimento da pretensão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se