HC 1067655 - DECISAO

HC 1067655 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade nem prova de incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar; a defesa não comprovou grave estado de saúde incapacitante ou a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: M. A. R.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Condições De Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Condições De Saúde Do Preso

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Parties

M. A. R.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doenças graves
  3. 3 comprovação da incompatibilidade entre tratamento de saúde e regime prisional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade nem prova de incompatibilidade entre o tratamento de saúde e a segregação cautelar; a defesa não comprovou grave estado de saúde incapacitante ou a impossibilidade de assistência no estabelecimento prisional, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus