HC 1056227 - DECISAO

HC 1056227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à ilicitude do acesso ao celular já foi analisada em precedente desta Corte e pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de consentimento do detentor e pela regularidade da apreensão e documentação das provas; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada na origem de forma a permitir apreciação pelos tribunais superiores sem supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: RYAN ISAÍAS BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: Welliton Lopes Mourão; Corréu: Geovane Silva Ribeiro; Corréu: Éricles Gurgel de Almeida; Corréu: Jeferson da Silva Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (não conheço do mandamus).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Digital (acesso a Celular), Cadeia De Custódia, Ilegitimidade De Prova, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Digital (acesso a Celular) Cadeia De Custódia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RYAN ISAÍAS BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Welliton Lopes Mourão

Corréu

Geovane Silva Ribeiro

Corréu

Éricles Gurgel de Almeida

Corréu

Jeferson da Silva Lopes

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da obtenção de dados em celular sem autorização judicial
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de provas digitais
  3. 3 suficiência da fundamentação da sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à ilicitude do acesso ao celular já foi analisada em precedente desta Corte e pelo Tribunal de origem, que concluiu pela existência de consentimento do detentor e pela regularidade da apreensão e documentação das provas; a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi examinada na origem de forma a permitir apreciação pelos tribunais superiores sem supressão de instância; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício do writ, sendo vedado o revolvimento fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (não conheço do mandamus).

Orders

  • Decisão: não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.