HC 1063176 - DECISAO

HC 1063176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (princípio da unirrecorribilidade); não se verificou constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício deste Tribunal, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta, pelo modus operandi da organização criminosa e pela inexistência de alteração das circunstâncias que ensejaram a segregação, tendo sido considerada a detração e restando ao Juízo da Execução a avaliação da adequação do regime inicial e da unificação de penas.

Parties
Paciente: CLAUDIOMAR FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Apelação Criminal n. 0003957-28.2016.4.01.3801/MG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Princípio Da Unirrecorribilidade, Detração (art. 387, § 2º, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei Nº 11.343/2006), Ônus Da Execução E Juízo Das Execuções
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Princípio Da Unirrecorribilidade Detração (art. 387, § 2º, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319, Cpp) +2 more

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Parties

CLAUDIOMAR FERREIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (Apelação Criminal n. 0003957-28.2016.4.01.3801/MG)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Inexaurimento da instância ordinária (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 Compatibilidade entre a fixação de regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias (princípio da unirrecorribilidade); não se verificou constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício deste Tribunal, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta, pelo modus operandi da organização criminosa e pela inexistência de alteração das circunstâncias que ensejaram a segregação, tendo sido considerada a detração e restando ao Juízo da Execução a avaliação da adequação do regime inicial e da unificação de penas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Pedido de reconsideração (fls. 181/185) prejudicado.