HC 1075191 - DECISAO

HC 1075191 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quebras bancárias e dados cadastrais que indicam recebimento reiterado de valores ilícitos), demonstrou‑se risco concreto de reiteração delitiva em razão da estrutura organizada e habitualidade das condutas, as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para afastar o periculum libertatis, e o habeas corpus, exigindo prova pré-constituída, não comporta dilação probatória, tendo ainda a petição carecido da juntada do inteiro teor do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: SYNTIA CAROLINA TOFINO; Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada
Outcome
Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato Eletrônico, Associação Criminosa, Flagrante, Constrangimento Ilegal
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Parties

SYNTIA CAROLINA TOFINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Avaliar a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Examinar se condições pessoais afastam a necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (quebras bancárias e dados cadastrais que indicam recebimento reiterado de valores ilícitos), demonstrou‑se risco concreto de reiteração delitiva em razão da estrutura organizada e habitualidade das condutas, as condições pessoais favoráveis não foram suficientes para afastar o periculum libertatis, e o habeas corpus, exigindo prova pré-constituída, não comporta dilação probatória, tendo ainda a petição carecido da juntada do inteiro teor do acórdão impugnado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; liminar indeferida

Orders

  • Ordem conhecida e denegada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.