RHC 233676 - DECISAO

RHC 233676 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), requisito obrigatório para o exame do pedido nesta Corte; assim, inexistiu documentação mínima para aferição do alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Paciente: JULIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Contemporaneidade Dos Requisitos Da Preventiva, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Contemporaneidade Dos Requisitos Da Preventiva Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO DE OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Caxias do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Não Conhecido Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade dos requisitos autorizadores da preventiva
  3. 3 efeito do resultado negativo da busca e apreensão sobre o periculum libertatis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), requisito obrigatório para o exame do pedido nesta Corte; assim, inexistiu documentação mínima para aferição do alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.