HC 1082625 - DECISAO

HC 1082625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões alegadas não foram suscitadas nem analisadas pelas instâncias ordinárias (Juízo de primeiro grau e Tribunal de Justiça), configurando hipótese de supressão de instância e, assim, impedindo a apreciação do mandamus pelo STJ, conforme o requisito constitucional de exaurimento da instância ordinária.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MAR; Órgão Prolator Do Acórdão / Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

LUIZ HENRIQUE MAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante da ausência de exame prévio pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Competência do STJ para apreciar mandamus sem decisão colegiada da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as questões alegadas não foram suscitadas nem analisadas pelas instâncias ordinárias (Juízo de primeiro grau e Tribunal de Justiça), configurando hipótese de supressão de instância e, assim, impedindo a apreciação do mandamus pelo STJ, conforme o requisito constitucional de exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.