HC 1083024 - DECISAO

HC 1083024 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra ato omissivo da Secretaria da 5ª Câmara Criminal do TJRJ, sem decisão colegiada do tribunal de origem; assim, não houve exaurimento da instância ordinária e o STJ não possui competência para conhecer originariamente do writ, o que autoriza o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: YUNES MOHAMAD DA COST A RAMOS; Coator: SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância, Ato Omissivo, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Exaurimento De Instância Ato Omissivo Liminar

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Parties

YUNES MOHAMAD DA COST A RAMOS

Paciente

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento originário de habeas corpus
  2. 2 impetração contra ato omissivo da Secretaria da 5ª Câmara Criminal do TJRJ
  3. 3 necessidade de decisão colegiada do tribunal de origem (exaurimento de instância) para conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de impetração contra ato omissivo da Secretaria da 5ª Câmara Criminal do TJRJ, sem decisão colegiada do tribunal de origem; assim, não houve exaurimento da instância ordinária e o STJ não possui competência para conhecer originariamente do writ, o que autoriza o indeferimento liminar com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.