HC 1082955 - DECISAO

HC 1082955 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada, não se constatando teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, a revisão criminal não possui efeito suspensivo e as alegações defensivas exigem apreciação de mérito e aprofundamento probatório, cuja antecipação implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JANCARLOS GONCALO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JANCARLOS GONCALO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar na revisão criminal (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de suspensão da execução da pena no curso de revisão criminal
  3. 3 existência de teratologia ou falta de fundamentação na decisão de indeferimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão do Tribunal de origem estava devidamente fundamentada, não se constatando teratologia ou ausência de fundamentação que autorizasse a mitigação da Súmula 691/STF; além disso, a revisão criminal não possui efeito suspensivo e as alegações defensivas exigem apreciação de mérito e aprofundamento probatório, cuja antecipação implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.