HC 1081457 - DECISAO

HC 1081457 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO RICARDO PINHEIRO DE ARAUJO; Vítima: M. A. C.; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318, II, Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Instrução Deficiente Da Impetração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária (art. 318, Ii, Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319, Cpp) Instrução Deficiente Da Impetração

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Parties

JOAO RICARDO PINHEIRO DE ARAUJO

Paciente

M. A. C.

Vítima

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ pela falta de prova pré-constituída
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária (art. 318, II, CPP)
  3. 3 pedido de revogação da preventiva e imposição de medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)