RHC 231508 - DECISAO

RHC 231508 - DECISAO

Mantém-se a limitação territorial do salvo-conduto ao endereço atual do recorrente como meio razoável e necessário para viabilizar a fiscalização estatal quanto à quantidade de plantas e à destinação exclusivamente medicinal; contudo, não se exige nova impetração em caso de mudança de endereço, bastando a comunicação prévia ao juízo de primeiro grau, razão pela qual o recurso ordinário é improvido.

Parties
Paciente: NERY BORTOLON DE MATOS; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto, Limitação Territorial, Direito De Locomoção, Fiscalização Estatal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cultivo Medicinal De Cannabis Salvo Conduto Limitação Territorial Direito De Locomoção Fiscalização Estatal

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Parties

NERY BORTOLON DE MATOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito STJ Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação territorial do salvo-conduto
  2. 2 efetividade do habeas corpus
  3. 3 direito de locomoção versus controle estatal

Ratio Decidendi

Mantém-se a limitação territorial do salvo-conduto ao endereço atual do recorrente como meio razoável e necessário para viabilizar a fiscalização estatal quanto à quantidade de plantas e à destinação exclusivamente medicinal; contudo, não se exige nova impetração em caso de mudança de endereço, bastando a comunicação prévia ao juízo de primeiro grau, razão pela qual o recurso ordinário é improvido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.