HC 1082936 - DECISAO
Denega-se a liminar porque, no estágio do processo, não se verifica constrangimento ilegal patente capaz de autorizar o trancamento da ação penal; a alegada violação do domicílio e nulidade das provas dependem de análise probatória aprofundada na ação principal, havendo elementos de justa causa e indícios que justificaram o ingresso e o estado de flagrância.
- Parties
- Paciente: GABRIEL BARELA RICOLDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Denegada
- Outcome
- ordem liminar denegada
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Prova, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Busca Domiciliar
Case Brief
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Parties
GABRIEL BARELA RICOLDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Legal Issues
- 1 Violação de domicílio e nulidade das provas
- 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
- 3 Aplicabilidade do flagrante e existência de justa causa
Ratio Decidendi
Denega-se a liminar porque, no estágio do processo, não se verifica constrangimento ilegal patente capaz de autorizar o trancamento da ação penal; a alegada violação do domicílio e nulidade das provas dependem de análise probatória aprofundada na ação principal, havendo elementos de justa causa e indícios que justificaram o ingresso e o estado de flagrância.
Court Disposition
ordem liminar denegada
Orders
- Denega-se a ordem liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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