HC 1044465 - DECISAO

HC 1044465 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício para afastar tal agravante; as demais alegações (nulidade do reconhecimento fotográfico, ilicitude da busca domiciliar, pedido de absolvição) dependem de reexame fático-probatório ou foram afastadas diante de provas independentes e adequada fundamentação da instância originária, razão pela qual a dosimetria e a condenação foram mantidas.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE FERREIRA DA GRAÇA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal; mantidas a dosimetria da pena e a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico (arts. 226 228 Cpp), Busca Domiciliar E Fundada Suspeita (art. 244 Cpp), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, F, Cp), Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico (arts. 226 228 Cpp) Busca Domiciliar E Fundada Suspeita (art. 244 Cpp) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, F, Cp) +4 more

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Parties

LUCAS FELIPE FERREIRA DA GRAÇA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância dos arts. 226-228 do CPP
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e prova ilícita versus fundada suspeita para ingresso sem mandado
  3. 3 necessidade de nexo causal entre calamidade pública e prática delitiva para aplicação da agravante do art. 61, II, f do CP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida ilegalidade na aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal por ausência de nexo causal entre a pandemia e a conduta, o tribunal concedeu habeas corpus de ofício para afastar tal agravante; as demais alegações (nulidade do reconhecimento fotográfico, ilicitude da busca domiciliar, pedido de absolvição) dependem de reexame fático-probatório ou foram afastadas diante de provas independentes e adequada fundamentação da instância originária, razão pela qual a dosimetria e a condenação foram mantidas.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal; mantidas a dosimetria da pena e a condenação.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal.
  • Mantida a dosimetria da pena e a condenação imposta ao paciente.