HC 1082934 - DECISAO

HC 1082934 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade significativa de droga apreendida e antecedentes/criminalidade anterior indicando risco de reiteração), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, e não houve nulidade do procedimento relativa ao Juiz das Garantias, pois a competência deste cessa com o oferecimento da denúncia; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade e desproporcionalidade) não puderam ser examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: DEIVID LIMA TAVARES; Corréu: LUIZ EDUARDO BERNARDES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Juiz Das Garantias, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Juiz Das Garantias Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

DEIVID LIMA TAVARES

Paciente

LUIZ EDUARDO BERNARDES VIEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicação do instituto do Juiz das Garantias e momento em que cessa sua competência
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (quantidade significativa de droga apreendida e antecedentes/criminalidade anterior indicando risco de reiteração), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, e não houve nulidade do procedimento relativa ao Juiz das Garantias, pois a competência deste cessa com o oferecimento da denúncia; ademais, questões não apreciadas pelo Tribunal de origem (contemporaneidade e desproporcionalidade) não puderam ser examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.