HC 1080303 - DECISAO

HC 1080303 - DECISAO

Writ não conhecido porque a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus o reexame de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias; além disso, a substituição por prisão domiciliar não é automática, devendo considerar-se as circunstâncias do caso concreto, especialmente quando o domicílio foi utilizado para a prática delitiva e quando a medida domiciliar é incompatível com a ordem pública e a segurança dos menores.

Parties
Paciente: GREICY DE SOUZA LEMOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GREICY DE SOUZA LEMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Verificar presença dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Verificar se a condição de mãe de crianças menores impõe automaticamente a substituição da prisão preventiva por domiciliar nos termos dos artigos 318 e 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Writ não conhecido porque a questão da prisão domiciliar não foi apreciada pelo juízo de primeiro grau, sendo incompatível com a via estreita do habeas corpus o reexame de matéria não enfrentada pelas instâncias ordinárias; além disso, a substituição por prisão domiciliar não é automática, devendo considerar-se as circunstâncias do caso concreto, especialmente quando o domicílio foi utilizado para a prática delitiva e quando a medida domiciliar é incompatível com a ordem pública e a segurança dos menores.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.