RHC 226576 - DECISAO

RHC 226576 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por ser meio substitutivo de recurso próprio, o STJ, diante da comprovação do pressuposto do art. 117, III, da LEP (a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos), da natureza não violenta do crime e da omissão da instância de origem em examinar adequadamente a conduta e o interesse do menor, concedeu de ofício a ordem para substituir o cumprimento da pena por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, visando resguardar o melhor interesse das crianças e o princípio da fraternidade.

Parties
Paciente/impetrante: RAQUEL SENA BRITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Com Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Proteção De Menores, Fundamentação Judicial, Princípio Da Fraternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Proteção De Menores Fundamentação Judicial Princípio Da Fraternidade

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Parties

RAQUEL SENA BRITO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Com Decisão De Mérito (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação judicial sobre conduta e personalidade para indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por ser meio substitutivo de recurso próprio, o STJ, diante da comprovação do pressuposto do art. 117, III, da LEP (a paciente é mãe de filhos menores de 12 anos), da natureza não violenta do crime e da omissão da instância de origem em examinar adequadamente a conduta e o interesse do menor, concedeu de ofício a ordem para substituir o cumprimento da pena por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, visando resguardar o melhor interesse das crianças e o princípio da fraternidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir o encarceramento da paciente pela prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, se possível