HC 1082691 - DECISAO

HC 1082691 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão da matéria ante o longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ, preservando-se a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada que ved a utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Parties
Paciente: DEBORA DA SILVA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante), Preclusão, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Liminar
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 (minorante) Preclusão Coisa Julgada +2 more

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Parties

DEBORA DA SILVA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 preclusão e coisa julgada em razão do lapso temporal entre o acórdão e a impetração
  3. 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da preclusão da matéria ante o longo lapso temporal entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do writ, preservando-se a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada que ved a utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, verificada a preclusão do pedido aqui deduzido, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.