RHC 234522 - DECISAO

RHC 234522 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado e analisado no HC 1070022/SC, sem alteração fática ou jurídica que permita o seu conhecimento.

Parties
Impetrante/paciente: ELIAS VARGAS DE ANDRADE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Presunção De Inocência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Presunção De Inocência Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

ELIAS VARGAS DE ANDRADE

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus por reiteração
  2. 2 fundamentação concreta da custódia cautelar (art. 312 CPP)
  3. 3 presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ser mera reiteração de pedido já formulado e analisado no HC 1070022/SC, sem alteração fática ou jurídica que permita o seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.