HC 1069907 - DECISAO

HC 1069907 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente a recurso próprio (ARESP n. 3017432/SP) contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício, razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: RENATO TORNEIRO FULGENCIO LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Próprio Trânsito Em Julgado

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Parties

RENATO TORNEIRO FULGENCIO LOPES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o reeducando preenche os requisitos legais para concessão do livramento condicional
  2. 2 Se é cabível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de recurso próprio contra o mesmo ato judicial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente a recurso próprio (ARESP n. 3017432/SP) contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade; não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de ofício, razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.