HC 1083288 - DECISAO

HC 1083288 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO STEVENSON CARVALHO FILHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Recebimento Da Denúncia, Súmula 691/stf, Ineptidão Da Denúncia, Justa Causa, Individualização Dos Corréus, Suspensão De Audiência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fundamentação Judicial Recebimento Da Denúncia Súmula 691/stf Ineptidão Da Denúncia Justa Causa +2 more

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Parties

JOAO PEDRO STEVENSON CARVALHO FILHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade do recebimento da denúncia por ausência de fundamentação idônea
  3. 3 falta de individualização dos corréus

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há circunstância excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.