HC 930575 - DECISAO

HC 930575 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque este foi impetrado contra ato de Desembargador que determinou o cancelamento da distribuição de revisão criminal, matéria não submetida ao crivo do Tribunal a quo, de modo que não há ato coator emanado de segunda instância e, portanto, não compete ao STJ conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prescrição Da Pretensão Executória, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prescrição Da Pretensão Executória Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LUIZ COSTA

Paciente

Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que cancelou a distribuição de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juiz ou desembargador de instância local (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Análise da prescrição da pretensão executória suscitada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque este foi impetrado contra ato de Desembargador que determinou o cancelamento da distribuição de revisão criminal, matéria não submetida ao crivo do Tribunal a quo, de modo que não há ato coator emanado de segunda instância e, portanto, não compete ao STJ conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.