HC 1078948 - DECISAO

HC 1078948 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado em 23/5/2025, e a via do habeas corpus é inadmissível quando utilizada como sucedâneo de revisão criminal, cabendo ao STJ a revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não se verificou constrangimento ilegal apto a afastar o óbice.

Parties
Paciente: LUCAS FRAGOZO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas Por Derivação, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Violação De Domicílio Nulidade De Provas Por Derivação Competência Do STJ

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Parties

LUCAS FRAGOZO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal de seus próprios julgados
  3. 3 alegação de violação de domicílio e de ilicitude de provas por derivação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a apelação criminal objeto do writ transitou em julgado em 23/5/2025, e a via do habeas corpus é inadmissível quando utilizada como sucedâneo de revisão criminal, cabendo ao STJ a revisão criminal de seus próprios julgados; ademais, não se verificou constrangimento ilegal apto a afastar o óbice.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.