HC 1080079 - DECISAO

HC 1080079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há revisão criminal em curso perante o Tribunal de origem que impugna o mesmo ato e versa sobre as mesmas matérias, configurando vedação jurisprudencial à tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade e inexistindo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal, Dosimetria, Roubo Impróprio, Furto Qualificado, Majorante Do Art. 157 § 2º a I, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Revisão Criminal Dosimetria Roubo Impróprio Furto Qualificado +2 more

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Parties

LEANDRO JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por roubo impróprio/partipação sem demonstração do elemento subjetivo
  2. 2 Incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal (arma desmuniciada)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há revisão criminal em curso perante o Tribunal de origem que impugna o mesmo ato e versa sobre as mesmas matérias, configurando vedação jurisprudencial à tramitação concomitante por violação do princípio da unirrecorribilidade e inexistindo ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.