HC 1007880 - DECISAO

HC 1007880 - DECISAO

Não se verificando lesão direta a bens, serviços ou interesse da União, pois os valores supostamente desviados pertenciam ao Município de Promissão/SP e não foram incorporados ao patrimônio da União, manteve-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de peculato, aplicando-se a Súmula 209/STJ; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Peculato, Apropriação Indébita Previdenciária, Súmula 209/stj, Súmula 208/stj
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Parties

HENRIQUE MANTOVANI CASSORIELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência para o processamento e julgamento de crime de peculato envolvendo verba destinada ao pagamento de tributos e encargos sociais municipais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de conflito de competência
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída sobre incorporação de verba ao patrimônio da União

Ratio Decidendi

Não se verificando lesão direta a bens, serviços ou interesse da União, pois os valores supostamente desviados pertenciam ao Município de Promissão/SP e não foram incorporados ao patrimônio da União, manteve-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o crime de peculato, aplicando-se a Súmula 209/STJ; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.