HC 1083289 - DECISAO

HC 1083289 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à alegada desnecessidade do exame criminológico e por se tratar de questão relevante que não exige revolvimento fático, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do Agravo Interno Criminal nº 3000222-09.2026.8.26.0000/50000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Parties
Paciente: EDUARDO SERGIO DE MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Agravo Interno Criminal nº 3000222-09.2026.8.26.0000/50000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância +1 more

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Parties

EDUARDO SERGIO DE MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por ausência de manifestação sobre o mérito
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser medida substitutiva de recurso próprio; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem quanto à alegada desnecessidade do exame criminológico e por se tratar de questão relevante que não exige revolvimento fático, concede-se a ordem de ofício para anular o julgamento do Agravo Interno Criminal nº 3000222-09.2026.8.26.0000/50000 e determinar que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do Agravo Interno Criminal nº 3000222-09.2026.8.26.0000/50000 e determinar que o Tribunal de origem aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no Agravo Interno Criminal nº 3000222-09.2026.8.26.0000/50000.