HC 1083195 - DECISAO

HC 1083195 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada e sendo a revisão criminal no tribunal de origem o meio adequado; procedimentos não apreciados pela corte de origem não podem ser examinados pelo STJ para evitar supressão de instância, e nulidades devem ser alegadas oportunamente.

Parties
Paciente: JONATHAN DE OLIVEIRA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de acórdão transitado em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Nulidades Processuais, Tráfico Interestadual De Entorpecentes, Prisão Domiciliar Humanitária, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Nulidades Processuais Tráfico Interestadual De Entorpecentes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN DE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão criminal no STJ
  3. 3 supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada e sendo a revisão criminal no tribunal de origem o meio adequado; procedimentos não apreciados pela corte de origem não podem ser examinados pelo STJ para evitar supressão de instância, e nulidades devem ser alegadas oportunamente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus por tratar-se de acórdão transitado em julgado

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Indeferido o pedido liminar