HC 1079964 - DECISAO

HC 1079964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido formulado em processo anterior e assume caráter substitutivo de recurso próprio contra acórdão que negou provimento ao agravo em revisão criminal; a parte deixou de interpor o recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse admitir o writ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO LEPE DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Art. 157 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Art. 157 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS GUSTAVO LEPE DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta violação ao art. 226 do CPP
  3. 3 Insuficiência probatória e alegadas inconsistências no laudo pericial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido formulado em processo anterior e assume caráter substitutivo de recurso próprio contra acórdão que negou provimento ao agravo em revisão criminal; a parte deixou de interpor o recurso cabível e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse admitir o writ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.