HC 1079822 - DECISAO

HC 1079822 - DECISAO

O ingresso na residência não se amparou em fundadas razões independentes da abordagem em via pública; a alegada confissão informal não foi documentada e é pouco verossímil, não havendo nexo entre o mandado de prisão por violência doméstica e a existência de tráfico no imóvel; assim, a entrada domiciliar foi ilegal e as provas dele decorrentes são nulas, sem prejuízo de eventual manutenção da prisão em razão do mandado específico de violência doméstica.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência do paciente e declarar nulas as provas dela decorrentes
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Mandado De Prisão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Do Morador
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Parties

JOSE CARLOS MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 validade e ônus de prova do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O ingresso na residência não se amparou em fundadas razões independentes da abordagem em via pública; a alegada confissão informal não foi documentada e é pouco verossímil, não havendo nexo entre o mandado de prisão por violência doméstica e a existência de tráfico no imóvel; assim, a entrada domiciliar foi ilegal e as provas dele decorrentes são nulas, sem prejuízo de eventual manutenção da prisão em razão do mandado específico de violência doméstica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência do paciente e declarar nulas as provas dela decorrentes

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar realizada na residência do paciente
  • Declarar nulas as provas decorrentes da busca domiciliar