HC 1081646 - DECISAO

HC 1081646 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial para o exame, em especial a cópia do acórdão de apelação, impedindo a análise das alegações de constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JOAO PAULO COSTA MOHR; Autoridade Coatora: TJSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Causa De Aumento Por Interestadualidade, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado Bis in Idem +2 more

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Parties

JOAO PAULO COSTA MOHR

Paciente

TJSC

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida na primeira fase da dosimetria
  2. 2 bis in idem em relação à quantidade de drogas
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea e da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a petição inicial não trouxe prova pré-constituída essencial para o exame, em especial a cópia do acórdão de apelação, impedindo a análise das alegações de constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se