HC 1076490 - DECISAO

HC 1076490 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justificasse conhecimento de ofício, além da impossibilidade de apreciação de matérias não examinadas pela Corte de origem sem supressão de instância.

Parties
Paciente: DAVID SOUSA MARTINS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Prova Indireta, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Prova Indireta Competência Do STJ

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Parties

DAVID SOUSA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Pedido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, §2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substituição de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante ou hipótese do art. 621 do CPP que justificasse conhecimento de ofício, além da impossibilidade de apreciação de matérias não examinadas pela Corte de origem sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se