RHC 233997 - DECISAO

RHC 233997 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência do pressuposto constitucional de decisão denegatória na instância a quo e porque o mérito da controvérsia não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente/recorrente: MARCOS VINICIUS DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Suspensão De Visitas, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Penal Suspensão De Visitas Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

MARCOS VINICIUS DA COSTA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de recurso ordinário em habeas corpus conforme art. 105, II, alínea "a", da Constituição Federal
  2. 2 inadmissibilidade de recurso ordinário sem decisão denegatória em única ou última instância
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias por configurar supressão de instância

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência do pressuposto constitucional de decisão denegatória na instância a quo e porque o mérito da controvérsia não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de examinar a matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.