HC 1081902 - DECISAO

HC 1081902 - DECISAO

Por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado do acórdão estadual, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); assim, o STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente, por ausência de competência e de flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: TIAGO MARTINS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Súmula 443/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Súmula 443/stj

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Parties

TIAGO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Posterior Ao Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão de nulidades e vedação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado do acórdão estadual, o habeas corpus funciona como substitutivo de revisão criminal, matéria cuja via adequada é a revisão criminal no tribunal de origem (art. 621 do CPP); assim, o STJ não conheceu do writ e indeferiu liminarmente, por ausência de competência e de flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se